LGPD: entenda a Lei Geral de Proteção de Dados

O avanço tecnológico tem mudado a forma como as organizações produzem e armazenam as informações. Hoje, os dados são vistos como importantes ativos das empresas. Afinal, os relatórios sobre perfil dos consumidores, comportamento e padrões de compra podem auxiliar executivos na tomada de decisão. 

Contudo, é preciso garantir a segurança desses dados, para não expor clientes, colaboradores e parceiros a possíveis constrangimentos ou até mesmo fraudes. Com o intuito de estabelecer as diretrizes para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, o governo federal sancionou a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.  

O que é LGPD?

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Seus principais objetivos são: 

• proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
• estabelecer regras claras sobre a coleta e tratamento dos dados pessoais; 
• promover a livre concorrência, garantindo a portabilidade de dados.

Vale ressaltar que o tratamento dos dados somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular ou, em casos específicos, para o cumprimento de obrigação legal. 

No caso dos dados considerados sensíveis, como origem étnica, religião ou opinião política, é necessário que o titular consinta o uso das informações de forma específica e destacada. A LGPD também tem orientações distintas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes.

Quais são os princípios da LGPD?

De acordo com a LGPD, as atividades de tratamento de dados devem sempre observar a boa fé e os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, quantidade de dados, transparência, segurança, prevenção, não descriminalização e responsabilização e prestação de contas. Entenda cada um deles. 

Finalidade

O tratamento das informações só pode ser feito com finalidades específicas, que devem ser informadas ao titular no momento da coleta. 

A Lei deixa claro que não é permitido o tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. Por exemplo, se uma empresa solicita o e-mail de um cliente com a finalidade de criar o login na sua loja on-line, não pode automaticamente utilizá-lo para enviar promoções.

Adequação

O tratamento dos dados deve ser adequado à finalidade informada pela empresa no momento da coleta e à sua área de atuação. 

Necessidade

O armazenamento dos dados deve se limitar ao mínimo necessário para a realização das finalidades. Ou seja, a empresa só poderá solicitar informações que, de fato, serão utilizadas. 

Livre acesso

O titular dos dados deve ter acesso, de forma simples e gratuita, às suas informações pessoais armazenadas pela empresa. 

Qualidade dos dados

A empresa deve garantir a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com as finalidades. 

Transparência

A empresa deve garantir que os titulares tenham informações claras, precisas, verdadeiras e acessíveis sobre a utilização dos seus dados. 

Segurança

É de responsabilidade da empresa tomar medidas de segurança para proteger os dados pessoais, mesmo que os acessos por terceiros não sejam autorizados, como nos casos de ações de hackers. 

Prevenção

Também é de responsabilidade da empresa tomar medidas preventivas, a fim de evitar danos em virtude do tratamento de dados.

Não discriminação

Os dados tratados não podem ser utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. 

Responsabilização e prestação de contas

A organização deve comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e a eficácia de suas medidas.  

Quais profissionais serão impactados pela LGPD?

Mesmo antes da LGPD entrar em vigor, muitos profissionais já buscavam capacitação para lidar com as novas regras relacionadas ao tratamento de dados. Confira algumas profissões que têm ligação direta com com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Advogados 

Muitas empresas estão em busca de profissionais que possam prestar consultoria e implementar as regras da LGPD. Nesse ponto, advogados que têm conhecimento em Direito Digital podem se beneficiar de ótimas oportunidades. 

Vale ressaltar que os especialistas em LGPD são extremamente valorizados pelas empresas, uma vez que as sanções administrativas para as organizações que não cumprirem a lei podem chegar ao montante de R$ 50 milhões. 

Engenheiros de Computação

Os engenheiros de computação e desenvolvedores têm um papel fundamental no processo de adequação às normas da LGPD, principalmente em relação ao princípio da segurança. 

É fundamental que as equipes responsáveis por desenvolver bancos de dados, sistemas e aplicações sejam capazes de prever as situações que podem colocar em risco a privacidade dos dados. Nesse ponto, os profissionais com conhecimento em segurança da informação e LGPD têm um importante diferencial competitivo.

Profissionais de Marketing Digital

Uma das áreas que mais se beneficia da coleta de dados pessoais por meios digitais é o setor de publicidade e marketing. Esse departamento é responsável por gerar leads, que são contatos de possíveis consumidores, além de tratar dados dos consumidores com a finalidade de realizar promoções. Conhecer os princípios da LGPD é fundamental para a adequação e regularização de campanhas, anúncios, e-mais marketing, sites e páginas de captação de leads.  

Agora que você já sabe o que é LGPD e qual a sua importância para os negócios, aproveite para ler o nosso artigo sobre Direito Digital.