O que fez a Receita Federal querer rever as alíquotas do Simples Nacional?

O presidente Lula (PT), ao lado da ministra do Ministério e Planejamento, Simone Tebet, pretendem revisar o regime especial de tributação Simples Nacional, destinado a pequenas e médias empresas. A ideia é que uma reforma nos impostos ajudaria a equilibrar contas públicas, gerar mais renda para o governo e diminuir gastos tributários no Brasil.

O Simples Nacional é o imposto cobrado para micro e pequenas empresas atuantes pelo MEI (micro empreendedor individual). Ele é um regime de tributos reduzido em vigor desde 2006 e tem como intuito reduzir burocracias e, como o nome diz, criar uma maneira simples e unificada de recolher impostos nacionalmente. Hoje, o Simples Nacional aplica-se para empresas que tenham teto anual bruto de R$4,8 milhões. 

Mas existem algumas questões levantadas pelo governo e especialistas. A primeira delas é que o regime cria um rombo nas contas governamentais, que deixam de arrecadar, anualmente, até R$125 bilhões. Outro ponto é que especialistas acreditam que o Simples Nacional pode desestimular o crescimento de empresas, que evitariam sair do enquadramento de pequenas empresas.

Vem, então, a proposta de revisar o Simples Nacional. Algumas das ideias é rever o teto da receita, entender como as pessoas trabalham dentro das próprias empresas, e ver para quem, de fato, faz sentido seguir o regime tributário – e quem poderia ajudar a engrossar o saldo das contas de arrecadação de impostos do Brasil

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Como não pagar Simples Nacional? Pessoas dão “jeitinho”

O Simples Nacional é para pequenas e micro empresas que faturam até R$ 4,8 milhões anuais (uma média de até R$ 400 mil por mês). Quanto mais faturamento, maior a taxa de impostos é cobrada – nunca ultrapassando a alíquota de 33%. Porém, para diminuir essa taxa, muitas pessoas preferem “diluir” a receita em diversos CNPJs diferentes. Abre-se, então, empresas em nome de parentes para exercer a mesma função.

A prática pode até funcionar, mas é considerada sonegação de impostos e criminosa. Caso a pessoa seja autuada e verifique-se que ela tem diversos CNPJ que exercem a mesma função (o Fisco chama isso de “grupo econômico de fato”), ela pode perder o direito de ter empresas no Simples Nacional, pagar fortunas por sonegação e até ser presa.

Para avaliar se as empresas são do mesmo grupo econômico de fato, o Fisco avaliará se elas exercem a mesma atividade, são do mesmo núcleo familiar, têm o mesmo nome fantasia e objetos sociais, e se tem o mesmo advogado, suporte técnico, contabilidade, clientes, etc.

Por que haverá revisão do Simples Nacional?

O grande objetivo da revisão do Simples Nacional não é terminar o imposto ou zerar os incentivos fiscais da Fazenda para pequenas empresas, mas aprimorá-los, como disse a ministra Tebet à Folha de São Paulo: “Tem gasto tributário que não precisa ser extinto, mas aprimorado. O Supersimples, em relação aos valores. O que é considerado o Supersimples no Brasil? Quem é microempreendedor individual? É uma segunda análise no redesenho. Não vamos extinguir, mas aperfeiçoar e amarrar um pouco mais, que isso dá receita também.”

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A ministra estimou que o Simples Nacional corresponde, hoje, a cerca de 27% ou 28% dos incentivos fiscais (ou gastos tributários) da Receita. Os dados oficiais do Fisco, segundo o Demonstrativo de Gastos Tributários anexado ao Orçamento, mostram uma realidade um pouco menor: 23,94% em 2024 e 22,25% em 2025. 

A ideia de Tebet não é zerar esse número, mas ela acredita que o benefício foi “ampliado em demasia” e, agora, será necessário entender o que ainda faz sentido e o que precisa ser alterado. Entre as propostas da ministra estão:

• Maior fiscalização de supostas fraudes;
• Revisão do teto de R$ 4,8 milhões anuais (R$ 400 mil ao mês);
• “Pejotização” de funcionários que deixam de pagar outros impostos;
• Revisão de para qual público faz sentido, ou não, a redução de impostos.

Aumento de contas da Receita (e do empreendedor)

Como citado, a estimativa é que os incentivos fiscais do Simples Nacional, em 2024, sejam equivalentes a 23,94% da renúncia fiscal no Brasil. Este valor equivale a R$ 125 bilhões (em 2023, foi cerca de 22%, equivalente a R$ 81,8 bilhões no ano).

Os benefícios de imposto foram considerados, em 2017, como “caro e distorcivo”. Um relatório do Banco Mundial intitulado Um Ajuste Justo disse que algumas das questões do benefício é que ele desestimularia empresas a crescerem para evitar impostos mais altos, e barra empresas “que poderiam crescer e gerar mais empregos para os que se encontram atualmente desempregados, ou para trabalhadores subempregados e menos privilegiados”.

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Sem crescimento da empresa, então, a receita deixa de arrecadar os impostos que seriam aplicados a uma média empresa, e o valor da balança pesa para baixo. Além disso, a não-geração de empregos para terceiros também prejudicaria a economia ao não só deixar de estimular o giro econômico, mas ainda estimular mais pessoas a abrir os próprios CNPJ para atuações diversas.

Outra argumentação do relatório é que, ainda, o prejuízo é cíclico: pequenas empresas se recusam a virar médias para pagar menos impostos. As médias empresas, por sua vez, precisam pagar um valor maior, o que além de tornar a concorrência injusta, dificulta o crescimento delas para grandes empresas, e consequente aumento da arrecadação da Receita. 

Mas é importante ressaltar: o benefício do Simples Nacional é essencial para micro-empreendedores que, com cobranças maiores de impostos, ficariam totalmente impossibilitados de crescer. A ideia é não inviabilizar o negócio para essas empresas, e sim ver o sentido de equalizar com negócios que tem o teto próximo dos R$ 4,8 milhões anuais.