Se você se pergunta quem pode fazer o quê no mundo jurídico, isso tem tudo a ver com a capacidade no Direito Civil. Esse conceito é importante porque ele define quem pode ter direitos, quem pode exercê-los e em quais condições isso acontece.
Neste artigo, vamos explicar tudo sobre os tipos de capacidade no direito, o que eles significam na prática, e como se aplicam não só no Direito Civil, mas também no tributário e outros ramos. Se você está estudando Direito ou já atua na área, continue a leitura e saiba mais a seguir.
O que é capacidade no Direito Civil?
Quando falamos de capacidade jurídica, estamos falando da possibilidade de uma pessoa ser sujeita a direitos e deveres. É como se fosse um “reconhecimento legal” de que alguém pode, por exemplo, ser dono de um bem, assinar contratos, ou responder por seus atos.
No Direito Civil, esse conceito é a base de tudo: é com ele que entendemos quem pode participar dos atos jurídicos e como isso se dá. E é aí que entram as duas divisões principais da capacidade: a capacidade de direito e a capacidade de fato.
Diferença entre capacidade de direito e capacidade de fato
Aqui tá um ponto que confunde muita gente, mas que é simples quando a gente entende a lógica:
- Capacidade de direito é aquela que todo mundo tem só por existir.
- Capacidade de fato é a habilidade de usar esses direitos por conta própria e aí existe a necessidade de discernimento, idade, saúde mental, etc.
Resumindo: todo mundo tem capacidade de direito, mas nem todo mundo tem, a princípio, capacidade de fato.
Tipos de capacidade no Direito Civil
Agora que você já compreende o conceito geral, bora ver os tipos específicos de capacidade e como eles funcionam na prática.
Capacidade de direito: adquirida pelo nascimento com vida
Essa aqui é a mais básica de todas. Se o bebê nasceu com vida, ele já tem capacidade de direito. Isso significa que ele já pode, por exemplo, ser herdeiro, ter um bem em seu nome e receber uma doação. Mesmo que ele ainda não possa exercer esses direitos por conta própria, ele já é titular deles.
Capacidade de fato: necessidade de discernimento para exercer direitos
Já a capacidade de exercício depende de dois fatores principais: idade e discernimento. A ideia aqui é garantir que a pessoa compreenda o que está fazendo, afinal, ninguém quer assinar um contrato sem entender o que está ocorrendo.
No Brasil, a capacidade plena para exercer direitos vem normalmente com os 18 anos completos, desde que a pessoa tenha plena saúde mental. Mas há exceções, como os emancipados, que podem ter capacidade plena antes dessa idade.
Incapacidade absoluta: menores de 16 anos e outras situações específicas
Agora vamos falar dos casos em que a pessoa não pode exercer seus direitos de jeito nenhum, sem ajuda. É o que chamamos de incapacidade absoluta.
Estão neste grupo:
- Crianças com menos de 16 anos;
- Pessoas que, por conta de uma condição de saúde mental severa, não conseguem entender a realidade ao redor;
- Quem, por motivos específicos, não consegue exprimir sua vontade, mesmo com auxílio.
Essas pessoas sempre precisam de um representante legal, como pais ou tutores, para atuarem em seu nome.
Incapacidade relativa: menores entre 16 e 18 anos, pródigos, entre outros
Aqui a coisa é mais flexível. A incapacidade relativa se aplica a quem pode até exercer alguns direitos, mas com restrições, e quase sempre precisa de assistência.
Os casos mais comuns são:
- Jovens entre 16 e 18 anos;
- Pessoas que, devido a vício em álcool, drogas ou comportamento compulsivo com dinheiro (pródigos), precisam de apoio para tomar decisões legais;
- Pessoas sob tutela ou curatela parcial.
A ideia aqui é proteger, sem impedir totalmente a autonomia. Então, essas pessoas precisam de assistência (alguém ao lado, tipo um curador), mas não de representação total.
Capacidade no direito tributário e outros ramos do direito
No direito tributário, a conversa muda um pouco. Aqui, a capacidade está muito ligada à possibilidade de ser sujeito passivo de obrigações tributárias. Ou seja: quem é que pode pagar imposto?
Por exemplo: um bebê herdeiro pode ser dono de um imóvel e, por isso, estar sujeito ao pagamento de IPTU. Claro que ele não vai sacar o boleto no caixa eletrônico, mas os responsáveis legais devem garantir o pagamento.
Então, sim, a capacidade no direito tributário também existe e tem um papel importante.
E se você deseja saber sobre essa parte mais técnica, vale dar uma olhada neste conteúdo da Faculdade ESEG sobre Direito Tributário.
Diferenças na interpretação da capacidade nos demais ramos do Direito
Nos outros ramos do Direito, a capacidade também aparece, mas cada um tem suas regras.
- No Direito Penal, por exemplo, a maioridade penal começa aos 18 anos, mas adolescentes entre 12 e 18 respondem por atos infracionais, conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Já no Direito Administrativo, a capacidade está ligada à possibilidade de assumir cargos públicos, exigindo idade mínima, escolaridade, e às vezes até testes psicológicos.
- No Direito Empresarial, a pessoa só pode ser empresária se tiver capacidade civil plena, excluindo menores não emancipados, por exemplo.
Ou seja, capacidade no direito tem nuances diferentes conforme o ramo. E entender essas diferenças é fundamental para trabalhar com segurança e precisão em qualquer área.
A Importância da Capacidade no Direito Civil: Da Teoria à Prática com a Faculdade ESEG
Viu só como a capacidade no Direito Civil não é apenas um conceito frio dos livros? Ela está presente em praticamente tudo no mundo jurídico e influencia desde heranças até contratos, passando por tributos e até mesmo o direito penal.
Saber diferenciar os tipos de capacidade e entender como cada uma se aplica é um diferencial para quem deseja se destacar na advocacia, na magistratura, na promotoria ou em qualquer outra área jurídica.
E se você quer aprofundar seus conhecimentos sobre o Direito Civil e suas implicações, conheça os cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade ESEG, e prepare-se para se destacar no mercado jurídico. Oferecemos uma formação completa, atualizada e alinhada com a realidade do mercado.